JURISPRUDÊNCIA - SUSPENSÃO, PERDA E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

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JURISPRUDÊNCIA - SUSPENSÃO, PERDA E DESTITUIÇÃO DO PODER FAM

Mensagempor cemir » Seg Nov 14, 2005 11:23 am

Jurisprudência - Suspensão, Perda e Destituição do Poder Familiar

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA GENITORA OU DE CURADOR ESPECIAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - PREVALÊNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. 1 - Não há que se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em razão do deferimento de guarda provisória de menores de idade (5 anos, 4 anos, e 40 dias, respectivamente) a guardiães de fato antes da citação da genitora ou de curador especial. Isto porque a situação em que as crianças se encontravam era de emergência, uma vez que vítimas de maus tratos e abandono material, estando a genitora internada em hospital psiquiátrico para tratamento de doença mental. Ademais, a referida decisão judicial apenas objetivou assegurar o superior interesse das crianças, protegendo-as. 2 - Precedente (REsp nº 124.621/SP). 3 - Recurso ordinário desprovido. (STJ, ROMS n° 11064, 4ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 22/03/2005, DJ 25/04/2005) - [#2382]

ECA. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. A adoção da doutrina da proteção integral, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 1º da Lei nº 8.069/90) fortaleceu o princípio do melhor interesse da criança, que deve ser observado em quaisquer circunstâncias, inclusive nas relações familiares e nos casos relativos à filiação. Tratando o feito de crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos, cujo pai faz uso reiterado de bebidas alcoólicas e a mãe é omissa em relação aos cuidados necessários à prole, impõe-se a destituição do poder familiar. Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007745003, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 18/02/2004) - [#1982]

ECA. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. DESINTERESSE DA GENITORA. RESIDÊNCIA INAPROPRIADA DA AVÓ MATERNA. Nestas espécies de demanda, deve-se primar sempre para o melhor interesse da criança, que se encontra em local inapropriado para o seu saudável desenvolvimento. Além do desinteresse da genitora, há notícia nos autos de que o estabelecimento comercial da avó materna, além de vender bebidas alcoólicas, funciona como local de prostituição. Assim, é de ser mantida a medida de proteção em entidade de abrigo, por atender às necessidades do menor. Negaram provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70009032285, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 18/08/2004) - [#1983]

EMENTA: ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. Impõe-se a destituição do poder familiar quando o genitor, cuja prisão possui término previsto em 2007, deixa de tomar providências para manter os filhos protegidos e acompanhados no período de cumprimento da pena, revelando total descaso com a prole. Injusto pretender que as crianças, cuja guarda se encontra com casal que pretende a adoção, vivam na mera expectativa de um dia vir a estar na companhia do pai, deixando de criar vínculos familiares em etapa importante na formação da personalidade. Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008106213, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 14/04/2004) (NLPM) - [#1984]

ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Descabe o sobrestamento da ação de destituição do poder familiar até a prolação da sentença no processo criminal movido contra o genitor acusado de abuso sexual. A perda do poder familiar prescinde da realização de fatos típicos penais, bastando que seja comprovada a prática de atos contrários à moral e aos bons costumes contra a criança, conforme prevê o art. 1.638, III, do Código Civil. Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70008745655, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 02/06/2004) - [#1985]

ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, impõe-se a destituição do poder familiar em relação ao pai que abusa sexualmente da filha, infringindo gravemente os deveres previstos no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pedido de diligências do Ministério Público acolhido, em parte, e apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008231722, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 26/05/2004) - [#1986]

EMENTA: ECA. GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Nas ações relativas aos direitos de crianças, devem ser considerados, primordialmente, os interesses dos infantes. Os princípios da moralidade e impessoalidade devem, pois, ceder ao princípio da prioridade absoluta à infância, insculpido no art. 227 da Constituição Federal. Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008140303, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 14/04/2004) (NLPM) - [#1987]

ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Impõe-se a destituição do poder familiar, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, quando os pais, que sofrem problemas mentais, não prestam ao filho os cuidados mínimos de que necessita para crescer de forma saudável e feliz. Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008091886, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 31/03/2004) DIREITO CIVIL. PÁTRIO PODER. DEVER IRRENUNCIÁVEL E INDELEGÁVEL. DESTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO DA MÃE. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ART. 392 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ADOÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. INTERESSES DO MENOR. ORIENTAÇÃO DA TURMA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. i – O pátrio poder, por ser "um conjunto de obrigações, a cargo dos pais, no tocante às pessoas e bens dos filhos menores" é irrenunciável e indelegável. Em outras palavras, por se tratar de ônus, não pode ser objeto de renúncia. II – As hipóteses de extinção do pátrio poder estão previstas no art. 392 do Código Civil e as de destituição no 395, sendo certo que são estas exaustivas, a dependerem de procedimento próprio, previsto nos arts. 155/163 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consoante dispõe o art. 24 do mesmo diploma. III – A entrega do filho pela mãe pode ensejar futura adoção (art. 45 do Estatuto), e, conseqüentemente, a extinção do pátrio poder, mas jamais pode constituir causa para a sua destituição, sabido, ademais, que "a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder" (art. 23 do mesmo diploma). IV – Na linha de precedente desta Corte, "a legislação que dispõe sobre a proteção à criança e ao adolescente proclama enfaticamente a especial atenção que se deve dar aos seus direitos e interesses e à hermenêutica valorativa e teleológica na sua exegese". V – Situação de fato consolidada enseja o provimento do recurso a fim de que prevaleçam os superiores interesses do menor. STJ, RECURSO ESPECIAL 158.920 – SÃO PAULO, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - [#1988]

DESTITUICAO DE PATRIO PODER. GENITORA QUE SOFRE COM PROBLEMAS MENTAIS (ESQUIZOFRENIA EM ESTADO CRONICO). MENOR ABANDONADO EM PESSIMO ESTADO DE SAUDE. FAMILIARES QUE SE NEGAM A FICAR COM A GUARDA DO INFANTE. PAI DESCONHECIDO. CARACTERIZADO O ABANDONO DO MENOR (ART. 395, INC. II, CCB), E NAO POSSUINDO A RECORRENTE AS MINIMAS CONDICOES PARA O EXERCICIO DO PATRIO PODER, COM RAZAO DECIDIU O SENTENCIANTE, AO DESTITUI-LA DO ENCARGO. DESPROVERAM. UNANIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004853784, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 02/10/2002) - [#1989]

DIREITO CIVIL. PÁTRIO PODER. DEVER IRRENUNCIÁVEL E INDELEGÁVEL. DESTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO DA MÃE. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ART. 392 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ADOÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. INTERESSES DO MENOR. ORIENTAÇÃO DA TURMA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O pátrio poder, por ser "um conjunto de obrigações, a cargo dos pais, no tocante à pessoas e bens dos filhos menores" é irrenunciável e indelegável. Em outras palavras, por se tratar de ônus, não pode ser objeto de renúncia. II - As hipóteses de extinção do pátrio poder estão previstas no art. 392 do Código Civil e as de destituição no 395, sendo certo que são estas exaustivas, a dependerem de procedimento próprio, previsto nos arts. 155/163 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consoante dispõe o art. 24 do mesmo diploma. III - A entrega do filho pela mãe pode ensejar futura adoção (art. 45 do Estatuto), e, conseqüentemente, a extinção do pátrio poder, mas jamais pode constituir causa para a sua destituição, sabido, ademais, que "a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder" (art. 23 do mesmo diploma) IV - Na linha de precedente desta Corte, "a legislação que dispõe sobre a proteção à criança e ao adolescente proclama enfaticamente a especial atenção que se deve dar aos seus direitos e interesses e à hermenêutica valorativa e teleológica na sua exegese". V - Situação de fato consolidada enseja o provimento do recurso a fim de que prevaleçam os superiores interesses do menor. STJ, Acórdão RESP 158920/SP ; RECURSO ESPECIAL (1997/0090947-6) DATA:24/05/1999 NOVEMBRO/1999 , Relator(a) Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) Data da Decisão 23/03/1999 Orgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - [#1990]

ECA. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. Cabível a destituição do poder familiar quando a mãe não apresenta condições de prestar os cuidados que a filha necessita, por sofrer surtos psicóticos e possuir histórico de vida vinculado ao sofrimento e ao abandono. O interesse a ser preservado é o da criança, que necessita de proteção, carinho e de um ambiente que lhe possibilite crescer de forma saudável e feliz. Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007442882, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 03/12/2003) - [#1991]

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PRAZO PARA RECORRER. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso protocolado em extrapolação ao prazo legal que, consoante o disposto no art. 198, II, do ECA, é de dez dias. Malferido tal comando, inadmissível a inconformidade. Recurso não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007360829, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 07/11/2003) (NLPM) - [#1992]

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS DO QUARTO GRUPO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, CUJA MATÉRIA COMPETE DEFINIR. Necessidade ou não de nomeação de curador especial ao menor em ação de suspensão/destituição de pátrio poder movida pelo Ministério Público. Desnecessidade da providência, não se verificando qualqeur incompatibilidade entre as funções quando exercidas pelo Ministério Publico. Uniformiza-se a jurisprudência no sentido da desnecessidade da nomeação de curador especial ao menor em ação de destituição/suspensão de pátrio poder movida pelo Ministério Publico. Súmula n° 22 do TJERGS - "Nas ações de destituição/suspensão do pátrio poder, promovidas pelo Ministério Público, não é ncessária a nomeação de curador especial ao menor". (TJRS, Uniformização de Jurisprudência n° 70005968870, 4° Grupo de Câmaras Cíveis, Rel. Des. Alfredo Guilherme Englert, j. 11/04/2003). - [#1993]

ECA. ADOÇÃO. ARREPENDIMENTO MATERNO E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO GENITOR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO SOBRE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INVALIDADE DECRETADA. Não mantendo a genitora no decorrer do feito a posição manifestada favoravelmente à adoção, e considerando que o pai biológico em nenhum momento mostrou-se favorável ao pedido dos autores, é mais razoável que se decrete a invalidade do processo, para que também seja discutida a destituição do poder familiar. Preliminar de nulidade acolhida. Processo anulado. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007001894, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 22/10/2003) - [#1994]

DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. TENTATIVA DE ABORTO E DE HOMICÍDIO PRATICA PELOS GENITORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER. 1. Tratando-se de ação de destituição de pátrio poder, é competente o Juízo da Infância e da Juventude, ainda que tenha havido notícia de fatos delituosos, pois incidem os arts. 395, incs. II e III do CC Brasileiro e 22 e 98, inc. II, do ECA. O presente feito não exclui a eventual apuração da responsabilidade criminal. 2. Como o genitor foi citado e teve oportunidade de exercer a mais ampla defesa, não poderia ignorar que houve expresso pedido de alimentos em favor da infante. 3. Praticando os genitores comportamento criminoso ao atentarem contra a vida da filha, logo após o seu nascimento, de forma brutal e cruel, evidentemente são pessoas inaptas para o exercício do pátrio poder. Recursos desprovidos. (TJRS, ApCiv. 70004854741, 7ª C. Civ., Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 18/09/2002) - [#1995]

EMENTA: ECA. DESTITUICAO DE PATRIO PODER. AINDA QUE A NEGLIGENCIA E A IRRESPONSABILIDADE DOS GENITORES POSSA SER, EM PARTE, CREDITADA A SITUACAO DE POBREZA EM QUE ESTAO INSERIDOS, DESCABE MANTER A CRIANCA SUBMETIDA AOS EFEITOS NEFASTOS DE TAL CONDUTA, MORMENTE QUANDO NAO HA QUALQUER INDICATIVO DE QUE POSSA VIR A MELHORAR, SOB PENA DE SOFRER GRAVES PREJUIZOS EM SEU DESENVOLVIMENTO. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004192753, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 12/06/02) - [#1996]

PÁTRIO PODER – Destituição – Ausência de citação – Cerceamento de defesa – Nulidade caracterizada – Recurso provido. Nulo é o procedimento para a perda do pátrio poder em que o juiz, além de não ordenar a citação da mãe da criança, a impede de exercer o direito de defesa, que constitui indeclinável conseqüência do devido processo legal. (Apelação n.º 94.1426-0, de Ponta Grossa - ACÓRDÃO N.º 7113 - Rel. Des. Tadeu Costa - Revista Igualdade, Livro 5, pg. 43) - [#1997]

ECA. Destituição de pátrio poder. Pais da menor sem condições pessoais de manter a filha, visto omissos e negligentes, além de infratores na esfera penal e consumidores de drogas. Impossibilidade de mantença da guarda da menor em mãos da avó materna, porque inalterado o ambiente de convivência daquela com os destituídos. Decisão mantida (TJRS. Ap. Civ. 599031390, 2ª C. de Férias Civ., Rel. Breno Pereira da Costa Vasconcellos, j. 13/04/1999) - [#1998]

ECA. ADOÇÃO. CONSENTIMENTO PATERNO. ARREPENDIMENTO VIZINHO À AUTORIZAÇÃO, IMPUGNADA EM SEU CONTEÚDO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO SOBRE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INVALIDADE DECRETADA. Em respeito às prescrições constitucionais e extravagantes que cuidam da filiação e à gravidade de atendimento de adoção sedimentada em consentimento de que os pais logo se arrependem e impugnam o conteúdo, é mais razoável que se decrete a invalidade do processo, para que discuta também a destituição do poder familiar, mantendo-se o infante, enquanto isto, com seus guardiões atuais. Preliminar de nulidade acatada. Processo anulado, com recomendação. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006239602, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 24/09/2003) - [#1999]

EMENTA: DESTITUICAO DO PATRIO PODER. REU REVEL CITADO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. PROVA. A MAE QUE ABANDONA O LAR E DEIXA O FILHO AOS CUIDADOS DO PAI DELE E COMPANHEIRO DELA, NAO COMETE ATO DE ABANDONO CONTRA O FILHO, COMO DESCRITO NOS ARTS. 395, II DO CODIGO CIVIL, E 22 DO ECA. TRATANDO-SE DE LITIGIO SOBRE DIREITO INDISPONIVEL, A REVELIA NAO INDUZ CONFISSAO (ART.320, II, CPC) E CUMPRE AO AUTOR PROVAR OS FATOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO. O CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO REU REVEL CITADO POR EDITAL NAO TEM PODER PARA CONFESSAR NEM PARA TRANSIGIR, LOGO, NAO PODE ADMITIR O PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597061068, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ANTÔNIO GUILHERME TANGER JARDIM, JULGADO EM 19/06/97) VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SENTENÇA QUE DEU PELA DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER - INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO DO JUIZ - NECESSIDADE, ADEMAIS, DA FIGURA DO CONTRADITÓRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 24 E 155 DO ECA E 5º., LIV E LV DA CF. Inadmissível o procedimento de ofício do juiz para fins de perda ou suspensão do pátrio poder, cabendo tal postulação a quem de direito, nos termos do art. 155 da Lei 8.069/90. Exige, ainda, a legislação, a figura do contraditório, de acordo com o art. 24 do ECA e art. 5º., LV da CF. (Apelação n.º 28.268-0/7 - Segredo de Justiça, TJSP, Relator: Des. Yussef Cahali, Revista Igualdade n.º 14, MP-PR) - [#2000]

EMENTA: ECA. DESTITUICAO DE PATRIO PODER. ADOCAO. NADA JUSTIFICA A MODIFICACAO DA SITUACAO CONSOLIDADA DA CRIANCA, QUE, DESDE OS OITO MESES, E ISSO HA MAIS DE TRES ANOS, CONVIVE COM OS ADOTANTES, DELES RECEBENDO TODO O NECESSARIO AO SEU ADEQUADO DESENVOLVIMENTO, AO PASSO QUE A MAE BIOLOGICA JAMAIS DEMONSTROU REAL INTERESSE PELO FILHO. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003996451, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 08/05/02) - [#2001]

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DESTITUICAO DO PATRIO PODER. NULIDADE. 1. NAO HAVENDO DUVIDA ACERCA DA FILIACAO E DO ABANDONO DAS CRIANCAS E DA ADOLESCENTE PELA GENITORA, A FALTA DAS CERTIDOES DE NASCIMENTO NAO NULIFICA O PROCESSSO. 2. TENDO A GENITORA SIDO CITADA PESSOALMENTE E DEIXADO DE OFERECER CONTESTACAO, FAZENDO-SE REVEL, DESCABIDA A NOMEACAO DE CURADOR ESPECIAL, POIS INDEMONSTRADA SUA INCAPACIDADE CIVIL, HAVENDO APENAS MERA NOTICIA DE QUE ENFRENTARIA PROBLEMAS DE ORDEM MENTAL. 3. SENDO CERTO O ABANDONO DAS FILHAS, EXPONDO-AS A SITUACOES DE RISCO, IMPERIOSA A DESTITUICAO DO PATRIO PODER, SENDO IRRELEVANTE SE ESSE ABANDONO DECORREU DE INCAPACIDADE MENTAL OU SE FOI DOLOSO, SENDO CERTA A INAPTIDAO PARA O EXERCICIO DO PATRIO PODER. 4. INOCORRE NULIDADE QUANDO O JULGADOR INDEFERE DILIGENCIAS INUTEIS OU DESNECESSARIAS. INTELIGENCIA DO ART. 132 DO CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. ( 5 FLS). SEGREDO DE JUSTICA. (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 70003895547, QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 13/09/02) - [#2002]

EMENTA: DESTITUICAO DO PATRIO PODER. REU REVEL CITADO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. PROVA. A MAE QUE ABANDONA O LAR E DEIXA O FILHO AOS CUIDADOS DO PAI DELE E COMPANHEIRO DELA, NAO COMETE ATO DE ABANDONO CONTRA O FILHO, COMO DESCRITO NOS ARTS. 395, II DO CODIGO CIVIL, E 22 DO ECA. TRATANDO-SE DE LITIGIO SOBRE DIREITO INDISPONIVEL, A REVELIA NAO INDUZ CONFISSAO (ART.320, II, CPC) E CUMPRE AO AUTOR PROVAR OS FATOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO. O CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO REU REVEL CITADO POR EDITAL NAO TEM PODER PARA CONFESSAR NEM PARA TRANSIGIR, LOGO, NAO PODE ADMITIR O PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597061068, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ANTÔNIO GUILHERME TANGER JARDIM, JULGADO EM 19/06/97) - [#2003]

RECURSO DE AGRAVO - AÇÕES DE ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - ADMISSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA E DILIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AGRAVO DESPROVIDO. Não há obstáculo que possa impedir o julgamento concomitante de duas ações cujas causas de pedir são diversas. II) Por outro aspecto, inexiste o alegado cerceamento de defesa, ante indiferença do argüente quanto à realização de alguma diligência como, de igual sorte, ao longo do processo, as provas que ainda serão colhidas ensejarão a que se avalie da conveniência do pedido de adoção, levando-se em conta igualmente, as provas já produzidas nos autos. (Agravo n.º 95.1584-6, de Telêmaco Borba, TJPR, Relator: Des. Antonio Gomes da Silva, Revista Igualdade n.º 12, MP-PR) - [#2004]

ALIMENTOS. ACAO AFORADA PELO AVO EM FAVOR DA MENOR SOB SUA GUARDA. MESMO QUE TENHA SIDO ALVO DE SUSPENSAO OU PERDA DO PATRIO PODER E DEVER DO PAI MANTER A SUBSISTENCIA DO FILHO. PRESTACAO ALIMENTAR FIXADA COM RAZOABILIDADE, ATENTAS A NECESSIDADE DA MENOR E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. DECISAO MANTIDA. APELACAO NAO PROVIDA. UNANIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 588043471, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MÁRIO ROCHA LOPES, JULGADO EM 08/09/88) - [#2005]

APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE. DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER. ADOÇÃO. Tratando-se de direitos indisponíveis não se aplicam os efeitos da revelia, ipso facto não pode a parte requerida ser tratada como revel, portanto, inaplicáveis os dispostos nos artigos 322 e 506, I, do Código de Processo Civil, de que o prazo recursal para o réu revel corre independentemente de intimação, a partir da publicação da sentença em audiência ou em cartório. Por conseguinte, deve a parte, no caso, ser intimada pessoalmente das sentenças de destituição de pátrio poder e de adoção da filha menor, até porque, na condição de mãe, lhe é reservado um direito natural de saber o destino que a Justiça proporcionou à criança. Agravo provido para, afastada a intempestividade do apelo, determinar seja recebido e processado. (Agravo de Instrumento n.º 11546-2/180, TJGO, Terceira Câmara Cível, 21.08.97, Rel. Des. Charife Oscar Abrão) - [#2006]

EMENTA: ECA. DESTITUICAO DE PATRIO PODER. HAVENDO PROVA DE QUE AS CRIANCAS ESTAO RELEGADAS AO ABANDONO MORAL E MATERIAL, UMA VEZ QUE SEUS PAIS NAO LHES PRESTAM A DEVIDA ASSISTENCIA DE QUE NECESSITAM PARA QUE TENHAM UM DESENVOLVIMENTO SAUDAVEL, OPERA-SE A DESTITUICAO DO PATRIO PODER. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003117330, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 06/03/02) - [#2007]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR A MENOR. Ajuizada ação de destituição de pátrio poder pelo Ministério Público é de rigor a nomeação de curador especial ao menor. Precedentes da Câmara. NEGARAM PROVIMENTO. (TJRS, 70001192806, Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Rui Portanova, Data do julgamento: 23 de novembro de 2000) - [#2008]

ADOÇÃO - CUMULAÇÃO COM DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER - ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE EM QUE OS PEDIDOS SÃO COMPATÍVEIS, É COMPETENTE O MESMO JUÍZO E O PROCEDIMENTO É ADEQUADO PARA TODOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Os dois pedidos, ainda que um deles (destituição do pátrio poder) esteja implicitamente vinculado ao outro (adoção), podem ser tratados num único processo, posto que compatíveis entre si, para ambos é competente o mesmo juízo e o tipo de procedimento é adequado para todos. (Agravo de Instrumento n.º 15.254-0/3, TJSP, C. esp., 03.09.92, Rel. Des. Sabino Neto - Revista Igualdade, n.º 08 – MPPR) - [#2009]

EMENTA: ECA. ADOCAO. DESTITUICAO DO PATRIO PODER. INTIMACAO DA CURADORA. NOMEACAO DE CURADOR ESPECIAL. DESCABIMENTO. ABANDONO. ESTUDO SOCIAL. O MINISTERIO PUBLICO ATUA COMO CURADOR DA INFANCIA E DA JUVENTUDE NO PROCEDIMENTO MENORISTA, O QUE AFASTA A EXIGENCIA DE NOMEACAO DE CURADOR ESPECIAL. A SITUACAO DO MENOR QUE HA 17 ANOS TEM SIDO BEM ASSISTIDO PELA AUTORA, ENCAMINHA A DESTITUICAO DO PATRIO PODER E ADOCAO, FATO RESSALTADO PELO ESTUDO SOCIAL. APELACAO DESPROVIDA, REJEITADA AS PRELIMINARES. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003171295, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 06/03/02) - [#2010]

EMENTA: ACAO DE PROIBICAO DE VISITAS. SUSPENSAO DO PATRIO PODER. POSSIBILIDADE. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O PAI PRATICOU ABUSO SEXUAL CONTRA A FILHA MENOR, PROCEDE A ACAO DE PROIBICAO DE VISITAS, PODENDO SER SUSPENSO O PATRIO PODER, INCIDENTALMENTE, MESMO QUE NAO HAJA PEDIDO EXPRESSO DA AUTORA NESSE SENTIDO, ANTE O PERMISSIVO LEGAL CONTIDO NO ART. 157 DO ECA. APELACAO DESPROVIDA.(8FLS.) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003116126, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 07/02/02) - [#2011]

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ACAO DE DESTITUICAO DE PATRIO PODER. MENOR SOB GUARDA DE TERCEIROS, POSTULANTES A SUA ADOCAO. POSTULACAO DO DIREITO DE VISITAS AO PAI BIOLOGICO, PESSOA A CUMPRIR LIVRAMENTO CONDICIONAL POR DELITO DE TRAFICO DE DROGAS. INFORMACOES DO CONSELHO TUTELAR DESFAVORAVEIS A VISITACAO. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70002959930, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. BRENO PEREIRA DA COSTA VASCONCELLOS, JULGADO EM 24/01/02) - [#2012]

EMENTA: APELACAO CIVEL. ECA. ACAO DE SUSPENSAO DE PATRIO PODER. ARREPENDIMENTO DA MAE, APOS TER CONCORDADO COM A DESTITUICAO. IRRELEVANCIA. PROVA DOS AUTOS QUE NAO AUTORIZA A REFORMA DA SENTENCA. RESGUARDO DO BEM ESTAR DAS CRIANCAS. APELACAO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002870723, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LÚCIA DE CASTRO BOLLER, JULGADO EM 06/11/01) - [#2013]

EMENTA: ECA. DESTITUICAO DO PATRIO PODER. ABANDONO NAO CARACTERIZADO. O FATO DO GENITOR TER DESCUMPRIDO O ACORDO ALIMENTAR E MOSTRAR-SE UM PAI AUSENTE, NAO PERMITE DESTITUI-LO DO PATRIO PODER. PARA QUE SE CARACTERIZE O ABANDONO E PRECISO QUE HAJA SITUACAO DE PERIGO PARA O MENOR, SEJA QUANTO A SAUDE, SEGURANCA OU MORALIDADE. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002492528, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 05/09/01) - [#2014]

EMENTA: ECA.DESTITUICAO DE PATRIO PODER. CASO EM QUE, DEVIDO A INOBSERVANCIA DA REGULARIDADE FORMAL E DA REPRESENTACAO PROCESSUAL DAS PARTES,SE DESCONSTITUI A SENTENCA. DIREITO INDISPONIVEL, COM REFLEXOS FUTUROS NA VIDA DAS CRIANCAS,DOS PROPRIOS REQUERIDOS E DE TERCEIROS,EM EVENTUAL ADOCAO,IMPRESCENDIVEL A OBEDIENCIA AOS RITOS LEGAIS,ANULANDO-SE O PROCESSO DESDE A CITACAO DO REQUERIDO. DESCONSTITUIRAM A SENTENCA,POR MAIORIA. 9 FLS. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002618098, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT, JULGADO EM 16/08/01) - [#2015]

EMENTA: ECA. CIVIL. ADOÇÃO. CONSENTIMENTO DA GENITORA. AUSÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA. LEI N. 8.069/90 (ECA), ARTS. 24, 45, § 1.º, 155, 156, 166 E 169. SITUAÇÃO FORTEMENTE CONSOLIDADA NO TEMPO. PRESERVAÇÃO DO BEM ESTAR DO MENOR. MANUTENÇÃO, EXCEPCIONAL, DO STATUS QUO. I. A dispensa do consentimento paterno e materno para a adoção de menor somente tem lugar quando os genitores sejam desconhecidos ou quando destituídos do pátrio poder. II. Não se configurando expressa anuência da mãe, esta, para perfazer-se, depende, então, da destituição da genitora, o que se opera mediante ação própria, obedecido o devido processo legal previsto na Lei n. 8.069/90, inservível, para tanto, o aproveitamento de mero requerimento de jurisdição voluntária. III. Caso, todavia, em que a adoção perdura por longo tempo – mais de dez anos – achando-se o menor em excelentes condições, recebendo de seus pais adotivos criação e educação adequadas, como reconhecido expressamente pelo Tribunal estadual e parquet federal, a recomendar, excepcionalmente, a manutenção da situação até aqui favorável à criança, cujo bem estar constitui o interesse maior de todos e da Justiça. IV. Recurso especial não conhecido. RESP 100294/SP ; RECURSO ESPECIAL – STJ (1996/0042191-9) DJ DATA:19/11/2001 PG:00276Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) T4 - QUARTA TURMA - [#2016]

EMENTA: APELACAO CIVEL. ECA. DESTITUICAO DO PATRIO PODER. MENOR ENTREGUE PELOS PAIS AO AVO PATERNO, QUE TEM A SUA GUARDA. ABANDONO PELOS PAIS. TUTELA EM FAVOR DO AVO. NAO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA INSTITUICAO DA TUTELA, EIS QUE A MENOR ESTA, HA MUITOS ANOS, SOB A GUARDA DO APELANTE, SEU AVO, NAO HA QUE SE FALAR NA IMPOSICAO DA MEDIDA DRASTICA DA DESTITUICAO DO PATRIO PODER, QUE ROMPE TODOS OS LIAMES JURIDICOS ENTRE PAIS E FILHOS. APELACAO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002044436, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LÚCIA DE CASTRO BOLLER, JULGADO EM 26/07/01) - [#2017]

EMENTA: PATRIO PODER. SOMENTE A POBREZA E A CONSEQUENTE MARGINALIZACAO SOCIAL, NAO MOTIVAM A RETIRADA DO PATRIO PODER DOS PAIS, UMA VEZ QUE A MAE MAL ORIENTADA, SOMENTE SABE PROCRIAR, ALIANDO-SE A HOMENS ALCOOLATRAS E DE MAU CARATER, DEPOIS QUE FOI DISPENSADA PELO ESPOSO. TRABALHA VARRENDO AS RUAS E SE ENCONTRA MORANDO NA COMPANHIA DA MAE, AVO MATERNA DOS MENORES, LUTANDO PARA SOBREVIVER, JA TENDO MANDADO EMBORA O SEU ULTIMO COMPANHEIRO, MAS ESTE VIOLENO RELUTA EM SAIR DE CASA. OS FILHOS SE ENCONTRAM INSTITUCIONALIZADOS E A MAE DEVE SER ASSISTIDA PARA TER OS FILHOS EM SUA COMPANHIA, OMITINDO-SE O ESTADO NA SUA MISSAO DE PROTEGER A FAMILIA, CRIANCA E O ADOLESCENTE. OS PAIS DOS MENORES CITADOS POR EDITAL NAO TIVERAM UMA DEFESA EFICIENTE NO PROCESSO, E NAO PODEM SER PENALIZADOS COM A PERDA DO PATRIO PODER. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598053403, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 09/09/99). - [#2018]

EMENTA: É MEDIDA PROTETIVA E DIZ RESPEITO AO INTERESSE DOS MENORES A SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER, E A SENTENÇA QUE DECRETOU A MEDIDA AGIU COM ACERTO, AINDA MAIS SENDO O PAI ALCOOLISTA E A MÃE COM PROBLEMAS DE ORDEM MENTAL. (592 133 706, RECURSO INDETERMINADO, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADOEM11/03/93). - [#2019]

EMENTA: PERDA DO PATRIO PODER. PROCESSO. O PROCESSO PARA A PERDA DO PATRIO PODER ESTA REGULADO NOS ARTIGOS 155 E SS. DA LEI 8069/ 90, NAO PODENDO SER SUBSTITUIDO POR OUTRO PROCEDIMENTO, EM RESPEITO AOS DIREITOS DA CRIANCA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595030271, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOÃO ANDRADES CARVALHO, JULGADO EM 06/04/95). - [#2020]

EMENTA: PODER CAUTELAR DO JUIZ. O JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EM SEU PODER ACAUTELATÓRIO, PODE SUSPENDER AS VISITAS DA MÃE, DEMANDADA NA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER, ANTERIORMENTE FIXADAS EM AÇÃO DE GUARDA, COM BASE EM NOVAS OCORRÊNCIAS. SIMPLES DECLARAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA, SILENTE O PAI, NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO COMPLETO DA MÃE, EM RELAÇÃO AO FILHO DE POUCA IDADE. (595 046 095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. DR. ULDERICO CECATTO,JULGADOEM14/02/96). - [#2021]

EMENTA: ACAO DE DESTITUICAO DE PATRIO PODER. MAE QUE ABANDONA INFANTE RECEM NASCIDA EM TERRENO BALDIO, SALVA POR MORADORES DAS IMEDIACOES. SUSPENSAO DO PROCESSO, PARA MELHOR AVALIACAO DO ESTADO DA AGRAVADA, E ENTREGA, A ESTA, DA FILHA, PARA PERMANECER EM SUA COMPANHIA, PROVISORIAMENTE. RISCO QUE A MENOR NAO PODE CORRER ENQUANTO NAO CONCLUIDA AVALIACAO PSIQUIATRICA DE SUA MAE. SUSPENSAO DO PROCESSO ADMITIDA, AO CONTRARIO DA ALTERACAO NA GUARDA DA INFANTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE SE RESTABELECA A SITUACAO EXISTENTE ANTES DE PROFERIDA A DECISAO HOSTILIZADA. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. DECISAO UNANIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 595117771, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE AZEVEDO GOMES, JULGADO EM 27/09/95). - [#2022]

EMENTA: DESTITUICAO DE PATRIO PODER E ADOCAO. FALTA DE RECURSOS MATERIAIS OU O BAIXO NIVEL CULTURAL NAO JUSTIFICAM A DESTITUICAO DO PATRIO PODER. NAO DEMONSTRADO O ABANDONO MATERIAL, CAUSA ALEGADA PARA O PEDIDO, IMPROCEDE A ACAO. INACOLHIDO O PEDIDO DE DESTITUICAO DO PATRIO PODER, FICA INVIABILIZADA A ADOCAO DO MENOR, COM A QUAL OPOE-SE A MAE BIOLOGICA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595132531, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ULDERICO CECCATO, JULGADO EM 12/06/96). - [#2023]

EMENTA: ACAO DE DESCONSTITUICAO DO PATRIO PODER. TUTELA ANTECIPADA. AUSENTE PROVA INEQUIVOCA DA VEROSSIMILHANCA DO DIREITO INVOCADO, DESCABE A CONCESSAO ANTECIPADA DA TUTELA. RECURSO IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 596096131, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES, JULGADO EM 08/08/96) - [#2024]

EMENTA: APELACAO. PATRIO PODER. DESTITUICAO. A MAE QUE, FICANDO GRAVIDA DO COMPANHEIRO QUE A ABANDONOU, DEMONSTRA QUE A GRAVIDEZ FOI UM MAL E, AO NASCER A CRIANCA, ENTREGA-A A TERCEIRO PARA SE VER LIVRE DO "PROBLEMA" ESTA ABANDONANDO AFETIVA E PSICOLOGICAMENTE A FILHA E INCURSA, POR ISSO, NOS TERMOS DO ART-395, II, DO CODIGO CIVIL. MEDIDA PROTETIVA A MENOR. NA ENTREGA DA MENOR A GUARDA DE OUTREM, EM SUBSTITUICAO A MAE DESTITUIDA, DEVE SE LEVAR EM CONSIDERACAO OS INTERESSES DA CRIANCA. APELACAO IMPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596100859, CÂMARA DE FÉRIAS CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. TUPINAMBÁ MIGUEL CASTRO DO NASCIMENTO, JULGADO EM 31/07/96). - [#2025]

EMENTA: DESTITUICAO DO PATRIO PODER. SENTENCA ULTRA PETITA. NULIDADE. SE O PEDIDO DE DESTITUICAO E FORMULADO EM RELACAO A DOIS FILHOS, NAO PODE A SENTENCA AMPLIAR A DESTITUICAO PARA ATINGIR OS QUATRO FILHOS DO REU. INTELIGENCIA DO ART-460 DO CPC. SENTENCA QUE SE ANULA. A MAE DEVERIA TER SIDO CITADA. INICIAL QUE DEVE SER COMPLETADA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596107623, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 27/11/96) - [#2026]

EMENTA: INFANCIA E JUVENTUDE. DESTITUICAO DE PATRIO PODER. PROVA INCONCUSSA DOS ABUSOS SEXUAIS DE PAI CONTRA FILHA. SENTENCA CONFIRMADA. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596190017, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. VASCO DELLA GIUSTINA, JULGADO EM 27/11/96). - [#2027]

EMENTA: APELACAO. INFANCIA E JUVENTUDE. DESTITUICAO DO PATRIO PODER. PAI QUE NAO APRESENTA AS CONDICOES MINIMAS PARA O DESEMPENHO DO PATRIO PODER. CONDENACAO DO MESMO POR ATENTADO AO PUDOR CONTRA ENTEADA. DECISAO CONFIRMADA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596215236, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. VASCO DELLA GIUSTINA, JULGADO EM 26/02/97) - [#2028]

EMENTA: (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596253260, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. IVAN LEOMAR BRUXEL, JULGADO EM 14/08/97). - [#2029]

EMENTA: APELACAO CIVEL. DESTITUICAO DE PATRIO PODER. DEMONSTRANDO, A FAMILIA SUBSTITUTA, CAPACIDADE SUPERIOR DO QUE A BIOLOGICA EM PROPORCIONAR A CRIANCA O CARINHO, O AFETO E O ACONCHEGO NECESSARIOS AO SEU SADIO DESENVOLVIMENTO, AINDA MAIS QUANDO DEMONSTRADO POR LONGO PERIODO (3 ANOS), MANTEM-SE A SENTENCA QUE ACERTADAMENTE DESTITUIU O PATRIO PODER DOS GENITORES BIOLOGICOS. APELO DESPROVIDO. DECISAO UNANIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597000066, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 05/03/97). - [#2030]

EMENTA: PATRIO PODER. DESTITUICAO. DESCABE SUA MANTENCA AO PAI CONDENADO CRIMINALMENTE POR ABUSO SEXUAL DE ENTEADO, TENDO AMEACADO IGUAL AGIR COM RELACAO A FILHA. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597001387, CÂMARA DE FÉRIAS CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 22/01/97). - [#2031]

EMENTA: DESTITUICAO DE PATRIO PODER. COMPROVADA A PRATICA DE ABUSO SEXUAL CONTRA FILHO, E DE SER DESTITUIDO O PATRIO PODER, EX VI DO ART-395, DO CODIGO CIVIL. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597012475, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 04/06/97). - [#2032]

EMENTA: INFANCIA E JUVENTUDE. DESTITUICAO DO PATRIO PODER. MAUS TRATOS, ABANDONO, AMBIENTE DE DROGAS. DESINTERESSE PELOS FILHOS. ALEGADA MODIFICACAO DE VIDA QUE NAO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. APELO IMPROVIDO. SENTENCA CONFIRMADA. VOTO VENCIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597039684, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 28/08/97). - [#2033]

EMENTA: DESTITUICAO DE PATRIO PODER. ABANDONO. FAMILIARES INERTES. AS PROVAS DOS AUTOS INDICAM QUE A APELANTE EFETIVAMENTE ABANDONOU SEU FILHO, POR VARIAS VEZES. OS FAMILIARES DA MESMA RESTARAM INERTES, EM QUE PESE A INTENCAO DE ASSUMIR A CRIANCA. RECURSO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597133438, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ANTÔNIO GUILHERME TANGER JARDIM, JULGADO EM 11/12/97). - [#2034]

EMENTA: APELACAO CIVEL. ADOCAO. DESTITUICAO DE PATRIO PODER. SE A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O MELHOR A CRIANCA E A DESTITUICAO DO PATRIO PODER DOS PAIS BIOLOGICOS E A ADOCAO PELOS GUARDIAES, JA QUE COM ELES VIVE, SENDO BEM ATENDIDA, NAO HA PORQUE REFORMAR-SE A SENTENCA QUE DEFERIU A ADOCAO. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597154970, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 01/04/98) - [#2035]

EMENTA: ECA. DESTITUICAO DE PATRIO PODER. O INTERESSE PRECIPUO DOS MENORES RECOMENDA O DECRETO DESTITUITORIO E A SUA COLOCACAO EM FAMILIA SUBSTITUTA, SENDO PREJUDICIAL, NESTE CASO, A PRESERVACAO DOS LACOS FAMILIARES. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 597230689, QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 08/05/98) - [#2036]

EMENTA: PERDA OU SUSPENSAO DO PATRIO PODER. AUSENCIA DAS SITUACOES ELENCADAS NO ART-395, DO CODIGO CIVIL. PAI BIOLOGICO QUE DEIXOU OS FILHOS AO ABANDONO MAS, SEPARANDO-SE DA GENITORA DELES, OS DEIXOU COM ELA. EM DECORRENCIA DO OBITO DA GENITORA, FICOU COM A AVO MATERNA A GUARDA DOS FILHOS. A DESTITUICAO DO PATRIO PODER E MEDIDA EXTREMAMENTE DRASTICA, ROMPENDO TODOS OS LIAMES JURIDICOS ENTRE PAIS E FILHOS E RECLAMA, ALEM DA CABAL DEMONSTRACAO DOS FATOS GRAVISSIMOS QUE JUSTIFICAM A DESTITUICAO, INTERPRETACAO RESTRITIVA DAS HIPOTESES QUE SAO INDICADAS, NUMERUS CLAUSUS, NO ART-395 DO CODIGO CIVIL. AUSENTES, TAMBEM, AS HIPOTESES DE SUSPENSAO. GUARDA DA AVO GUARDIA MANTIDA, CABENDO A ESTA PROPOR ACAO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS NETOS CONTRA O PAI, E PODENDO RECLAMAR PODERES ESPECIAIS DE REPRESENTACAO. INTELIGENCIA DO ART-33, PAR-2 DO ECA. ACAO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597268770, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 29/04/98). - [#2037]

EMENTA: DESTITUICAO DO PATRIO PODER. GUARDA. 1. MANTEM-SE O PATRIO PODER SE A PROVA NAO INDICA COM SEGURANCA A FALTA DE CONDICOES DA MAE PARA EXERCE-LO. 2. A GUARDA, TODAVIA, E DEFERIDA AO PAI, SE APRESENTA MELHORES CONDICOES PARA TANTO, E SE ISSO CORRESPONDE A VONTADE EXPRESSAMENTE MANIFESTADA E AO MELHOR INTERESSE DO FILHO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596064881, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES, JULGADO EM 18/09/96). - [#2038]

DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E GUARDA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. DECISÃO EM 1º GRAU. - [#2039] - (Inteiro teor)

Súmula n° 22 do TJERGS "Nas ações de destituição/suspensão do pátrio poder, promovidas pelo Ministério Público, não é ncessária a nomeação de curador especial ao menor". - [#2066].

Fonte: http://www.mp.rs.gov.br/infancia/jurisp/idt270.htm
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